URBES -TRÂNSITO E TRANSPORTES
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Legislação Específica
Veja a legislação específica nos arquivos anexos:
Decreto Municipal N° 25.626/2020
Decreto Municipal N° 29.615/2025
Portaria DETRAN Nº1310
Resolução Nº 0001/2023 - QRCODE
Resolução Nº 0007/2020 - Adesivo Escolar
Resolução Nº 009 - Selo Escolar
Resolução Nº 010/2012 - Renovação Alvará Escolar