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Legislação Específica

Veja a legislação específica nos arquivos anexos:

Decreto Municipal N° 25.626/2020 Decreto Municipal N° 29.615/2025 Portaria DETRAN Nº1310 Resolução Nº 0001/2023 - QRCODE Resolução Nº 0007/2020 - Adesivo Escolar Resolução Nº 009 - Selo Escolar Resolução Nº 010/2012 - Renovação Alvará Escolar

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